Famílias podem corrigir registros antigos de mortes em ações policiais

Solicitação exige apenas documentação em cartório. Em MS, foram ao menos 145 óbitos até 1º de outubro

| INARA SILVA / CAMPO GRANDE NEWS


Revólver apreendido no local onde suposto membro do Comando Vermelho foi morto em 10 de julho (Foto: Caarapó News)

Familiares de pessoas mortas em intervenções policiais podem pedir a correção de registros de óbito antigos para incluir as circunstâncias da morte. A possibilidade está prevista na resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que padronizou a identificação desses casos no registro civil.

Segundo a Agência Brasil, o pedido pode ser apresentado ao cartório de registro civil competente com documentos que identifiquem a vítima e reconheçam o contexto da morte. Entre os documentos aceitos estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação. Com documentação suficiente, a retificação pode ser feita no próprio cartório, sem nova autorização judicial.

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Quando a documentação for insuficiente, a família poderá pedir à Justiça que reconheça as circunstâncias da morte. Boletins de ocorrência, laudos periciais e depoimentos de testemunhas podem servir de base para esse pedido. O Ministério Público e a Defensoria Pública também podem requerer a abertura do procedimento.

O cenário em MS - Em 4 de novembro, o Campo Grande News mostrou que a determinação do CNJ foi divulgada em um ano em que Mato Grosso do Sul já somava ao menos 145 mortes decorrentes de intervenções policiais, segundo levantamento do jornal com dados de janeiro a 1º de outubro.

Painel nacional - A resolução também prevê que os cartórios comuniquem os novos registros e as retificações para consolidar os dados em um painel público nacional. Segundo a Agência Brasil, o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil. A padronização pode ajudar a reduzir a diferença entre os dados de segurança pública e os da saúde, avalia o pesquisador Ignácio Cano, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ouvido pela agência.

Em 2025, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais, média de 18 por dia, segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, citado pela Agência Brasil. Essas ocorrências corresponderam a 16,2% das mortes violentas intencionais registradas no país naquele ano.

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