Há uma frase atribuída ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que merece reflexão: “Nem se tiver 81 assinaturas, ainda assim não pauto impeachment de ministro do STF.' A declaração foi divulgada em agosto de 2025, no contexto dos pedidos contra Alexandre de Moraes.

A afirmação incomoda por uma razão simples. Nenhuma autoridade da República pode ter poderes ilimitados. Nem o Presidente da República, nem ministros do Supremo, nem o presidente do Senado. Estado de Direito significa justamente poder submetido a regras.

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A Constituição atribui privativamente ao Senado a competência para processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade. A Lei 1.079/1950 disciplina essas hipóteses. Portanto, não estamos falando de invenção política, mas de um instrumento previsto no sistema constitucional brasileiro.

Isso não significa, evidentemente, que Alexandre de Moraes deva ser condenado. Impeachment não pode ser instrumento de vingança contra juiz por suas decisões. Acusação exige fatos, enquadramento jurídico, defesa e julgamento. O resultado pode perfeitamente ser a absolvição.

Mas surgiram fatos novos envolvendo Daniel Vorcaro e o Banco Master que precisam ser esclarecidos. Documentos da Polícia Federal tornados públicos nesta semana registram mensagens, encontros e relações envolvendo Vorcaro, Moraes e pessoas de seu entorno. São elementos sob investigação, não uma condenação antecipada.

Justamente por isso, o caminho republicano é investigar e decidir pelas instituições competentes. Suspeita não é prova de culpa, mas suspeitas relevantes envolvendo uma das mais altas autoridades da República também não podem ser simplesmente ignoradas.

O ponto central, porém, vai além de Alexandre de Moraes. É razoável que assunto dessa dimensão permaneça indefinidamente dependente da vontade individual do presidente do Senado? A própria Casa informa que seu presidente exerce papel inicial na tramitação das denúncias.

Presidir o Senado é exercer uma função institucional, não ser proprietário da pauta da República. Quando existe matéria de enorme relevância política e constitucional, especialmente envolvendo a fiscalização de outro Poder, o caminho mais democrático é permitir que o Senado assuma sua responsabilidade institucional.

Se houver fundamento jurídico para o processo, que ele avance. Se não houver, que seja rejeitado. Se chegar ao julgamento, que os senadores votem conforme suas consciências e respondam politicamente por seus votos. O que não parece saudável é transformar a ausência de decisão em solução permanente.

O Senado não precisa condenar Alexandre de Moraes. Precisa decidir. Democracia também é isso: instituições funcionando, autoridades prestando contas, direito de defesa assegurado e decisões tomadas por quem a Constituição encarregou de tomá-las. Quando uma única autoridade impede até mesmo que o debate institucional aconteça, o problema deixa de ser apenas político. Passa a ser um problema de poder.

(*)André Borges, advogado e professor de direito constitucional.