A Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus devem discutir nesta semana que medidas serão adotadas para garantir o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do transporte público assinado em 2012. 

As negociações foram retomadas após as empresas responsáveis pelo serviço fazerem novo pedido na Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg) para revisão do documento, por causa do aumento excessivo do preço do óleo diesel no mês de março.

De acordo com o advogado André Borges, que defende os interesses do Consórcio Guaicurus, na semana passada, houve uma reunião entre a Agereg e representantes das empresas de ônibus, e o combinado foi que, nesta semana, o tão esperado plano de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato seria entregue pela autarquia.

As mudanças são solicitadas pelas empresas desde 2019, que já ingressaram com ação na Justiça para solicitar a revisão. 

A matéria foi incluída no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), assinado em 2020 por Consórcio Guaicurus, Prefeitura de Campo Grande e suas autarquias, além do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), que propôs o documento.

Mesmo depois de todas essas instâncias mostrarem a necessidade da revisão, ela só deverá ser efetivada quase três anos depois do primeiro pedido. A medida também deverá englobar o recente aumento considerável do diesel.

Ainda conforme Borges, após o relatório apontar qual o deficit existente no contrato, uma nova conversa acontecerá, desta vez com a prefeita Adriane Lopes (Patriota) e o Consórcio Guaicurus.

“Há várias formas de fazer esse reequilíbrio, seja por meio de indenização ao Consórcio, seja mudança na tarifa ou mudança no contrato de concessão. Isso que vamos ter que entrar em um acordo com a prefeita', explicou o advogado ao Correio do Estado.

TAG

No documento, assinado em novembro de 2020, também constava que a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) deveria entregar, até fevereiro de cada ano, um balanço para a Agereg sobre a idade dos veículos do Consórcio Guaicurus, para que tomasse providências em caso de quebra de contrato por parte das empresas. 

Uma vez que, conforme o documento, a média de idade da frota não pode ultrapassar cinco anos de uso.

Essa questão da média de idade, no entanto, deve ser alterada para que as empresas tenham mais tempo de “folga'. A média de idade da frota atual está entre sete e oito anos.  

Outro ponto do TAG versa sobre a apresentação, pela Agetran, no prazo de 12 meses, “de plano consolidado de fiscalização, manutenção e conservação dos terminais de ônibus, em que sejam estabelecidas datas para concretização das reformas necessárias estabelecidas nas tratativas, assim como a presença permanente, neste primeiro momento, de pelo menos dois guardas municipais nos terminais de ônibus nos horários de maior fluxo'.

Segundo esse termo, os guardas deveriam fiscalizar os terminais das 7h às 9h, das 11h30min às 13h e das 17h30min às 19h.

Também estava previsto o envio de projeto à Câmara Municipal para alteração da lei que regulamenta a Agereg, “dando a autonomia administrativa, financeira e decisória para melhor atuar na fiscalização do serviço de transporte, além de realizar concurso público com provimento dos cargos para seu quadro de pessoal'.

Um ano e cinco meses depois da assinatura do TAG, nem todos os pontos foram cumpridos pelas partes.

DIESEL

No fim de março, a concessionária expôs problemas financeiros que afirma passar e solicitou que o valor da tarifa técnica fosse revisto, principalmente por causa do aumento de quase 20% no preço do óleo diesel pela Petrobras

Na época, o presidente licenciado do Consórcio Guaicurus, João Rezende, estimava que, caso houvesse a revisão, o valor da tarifa técnica poderia saltar de R$ 5,14 para R$ 5,50.

Esse valor, no entanto, não é praticado para os usuários comuns, que atualmente pagam R$ 4,40. O preço é usado somente quando órgãos públicos fazem a compra de passagens de ônibus.  

No entanto, o Consórcio Guaicurus defende que essa diferença seja repassada ao grupo em forma de subsídio por parte da prefeitura. Vale ressaltar que, neste ano, a Câmara Municipal já aprovou repasse para as empresas que cuidam do serviço na Capital.

De acordo com o projeto do Executivo, que foi aprovado, a administração pode repassar até R$ 1 milhão por mês, ou seja, até R$ 12 milhões neste ano, como forma de compensação pelas gratuidades instituídas pela Prefeitura de Campo Grande, como o passe do estudante dos alunos da Rede Municipal de Ensino (Reme) e o passe de pessoas com deficiência.

SUBSÍDIO

O começo deste ano foi movimentado para o setor do transporte coletivo. Sem o porcentual de reajuste ser definido e com a previsão de que o aumento seria de apenas 5%, motoristas de ônibus fizeram um indicativo de greve, já que a reposição salarial da categoria não seria cumprida pelo segundo ano consecutivo.

Para evitar a paralisação do serviço, prefeitura, concessionária e Ministério Público do Trabalho (MPT) se reuniram para encontrar uma forma de resolver o imbróglio.  

O Consórcio Guaicurus havia vinculado o aumento salarial dos funcionários à instituição da tarifa técnica, por outro lado, a prefeitura se negava a cobrar o valor total indicado pela Agereg da população.

A solução encontrada foi a instituição do subsídio de até R$ 12 milhões anuais e a isenção e remissão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com isso, as empresas ficam isentas de repassar a alíquota deste ano e terão o valor de 2021 devolvido.  

Já o repasse de 2020, que corre na Justiça, seria resolvido por meio de acordo e o valor empenhado em juízo voltaria para a concessionária.

CPI do ônibus

Com o “pacote de bondades' para o transporte coletivo veio a recusa da Câmara Municipal de Campo Grande de dar seguimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) proposta no ano passado, que deveria ter sido iniciada em fevereiro, mas ficou só no papel. 

O presidente da Casa de Leis da Capital, Carlos Borges, afirmou que esse não seria o momento para a investigação.