O deputado estadual Barbosinha (DEM-MS) apresentou o Projeto de Lei 7/2022
que visa impedir as empresas concessionárias de serviço público de energia
e água protestar, em cartório, os débitos das contas dos consumidores nos
casos de atrasos nos pagamentos das faturas. O PL foi lido na sessão desta
quinta-feira (3).

Ao justificar a proposta, o deputado explicou que apresentou o projeto pois
existem inúmeras reclamações de consumidores no Procon sobre protesto em
cartório de débitos das contas em atraso de luz em todo o Estado.

“Tivemos informações de que muitos consumidores estão tendo suas faturas em
atraso protestadas nos cartórios de Campo Grande e após efetuarem o
pagamento dos débitos, são surpreendidos com a manutenção do protesto. O
título só pode ser cancelado após os consumidores realizarem o pagamento
dos encargos e taxas cartorárias”, detalhou Barbosinha.

Em inúmeros casos o valor dos encargos e taxas cartorárias podem superar o
valor da própria conta de energia, alerta o deputado. “O que acaba por
sobrecarregar o consumidor e compromete a sua subsistência e de sua
família”, completou o parlamentar.

Para demonstrar o cenário atual Barbosinha utilizou o exemplo de um débito
protestado em cartório no valor de R$ 200,00. Para efetivar o cancelamento
do título de protesto o consumidor terá que pagar mais R$ 100,00, sendo R$
76,00 de encargos e 24,90 de taxa para quitar toda a dívida que no final
ficará por R$ 300,00. Já para dívidas de valores menores os encargos podem
superar o quantitativo devido. Para um débito de R$ 50,00, por exemplo, o
consumidor terá que pagar aproximadamente mais R$ 85,00 de encargos e taxas
para quitar sua dívida.

De acordo com texto do PL competirá ao Procon a fiscalização da legislação.
O projeto de lei segue para apreciação nas comissões de mérito da Casa
para, posteriormente, se aprovado, ser votado em Plenário.

Para saber o andamento do PL basta clicar no link abaixo:

http://sgpl.consulta.al.ms.gov.br/sgpl-publico/#/linha-tempo?idProposicao=159053

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*Luciana Bomfim *
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*Deputado Barbosinha*
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